Atuação

Direito Civil

Direito Civil é o ramo do direito que engloba o conjunto de normas jurídicas responsáveis por regular os direitos e obrigações de ordem privada em relação as pessoas, seus bens e suas relações. É o principal ramo do Direito Privado.

Seu objetivo é determinar como as pessoas devem se relacionar e agir em sociedade, como por exemplo, o direito do nascituro, o casamento, a sucessão familiar por meio da herança e do legado, entre outros aspectos legais comuns as relações de uma sociedade.

A advocacia cível é uma área de atuação que engloba todos as questões de relacionamento civil. Os advogados da área cível estão constantemente buscando soluções para trazer benefícios para as empresas, seja com trabalho preventivo, como a revisão de contratos, ou pró-ativo, como recuperação de crédito.


Direito Empresarial

O direito empresarial, muitas vezes chamado de Direito Comercial, é um ramo do direito que tem como objetivo cuidar do exercício da atividade econômica organizada de fornecimento de bens ou serviços, a chamada empresa.

E, de fato, embora explorem basicamente o mesmo ramo e sejam, também, da área privada, eles possuem atividades e objetivos diferentes. Hoje, conforme o Artigo 892 do novo Código Civil Vigente, ele refere-se à falência, e estuda a teoria geral do direito comercial, societário, falimentar e cambiário, que são ramos isolados.

Já o direito empresarial é o ramo do direito privado que estuda os empresários e suas relações com sócios, terceiros, marcas e patentes, entre outros.


Direito do Trabalho

Direito do trabalho é o ramo jurídico que estuda as relações de trabalho. Esse direito é composto de conjuntos de normas, princípios e outras fontes jurídicas que regem as relações de trabalho, regulamentando a condição jurídica dos trabalhadores.

Surge como autêntica expressão do humanismo jurídico e instrumento de renovação social. Constitui atitude de intervenção jurídica em busca de um melhor relacionamento entre o homem que trabalha e aqueles para os quais o trabalho se destina. Visa também a estabelecer uma plataforma de direitos básicos. Portanto, a definição de direito do trabalho é o conjunto de normas e princípios que regulamentam o relacionamento entre empregado e empregadores.

Pode ser conceituado também segundo Hernainz Marques, professor de direito do trabalho, como “Conjunto de normas jurídicas que regulam as relações de trabalho, sua preparação, desenvolvimento, consequências e instituições complementares dos elementos pessoais que nelas intervêm." Não é apenas o conjunto de leis, mas de normas jurídicas, entre as quais os contratos coletivos, e não regula apenas as relações entre empregados e empregadores num contrato de trabalho, mas vai desde a sua preparação com a aprendizagem até as consequências complementares, como por exemplo a organização profissional.


Direito Administrativo e Regulatório

Para todas as empresas e primordial e indispensável a boa cordialidade com o poder publico, acima de tudo as que atuam com concessões e licitações, refletindo nisso, a área do direito Administrativo e Regulatório tem a finalidade de fazer uma porte entre a alçada pública e privada.


Direito Tributário

Direito tributário é a área do direito que se presta ao estudo jurídico da tributação, não empenhando esforços na destinação efetiva, aplicação ou gerenciamento desses recursos. Assim, o campo de atuação do direito tributário encerra-se com a arrecadação do dinheiro aos cofres públicos.

Dentro do Direito tributário temos além de muitos serviços, temos o que podemos chamar de estudo Tributário o qual podemos ajudar as empresas nas definições, para pagamentos de impostos com base, em seu faturamento, folha de pagamento, dentro outros aspectos, assim podendo economizar, recursos financeiros tudo dentro da lei.


Arbitragem e Mediação

A mediação e a arbitragem têm sido tratadas muitas vezes como se fossem métodos parecidos de resolução de conflitos. Porém, são procedimentos bem diferentes, baseados em premissas quase opostas e expectativas, de certa forma, diferentes.

O processo arbitral é muito semelhante ao processo litigioso na Justiça. Nesses dois casos, as partes contratam advogados para gerar provas e argumentos para defender seus direitos. E um juiz ou árbitro de escolha das partes por suas competências técnicas e conhecimento do assunto, então, este irá julgar e definir quem está certo e quem está errado. A grande diferença da arbitragem para a Justiça comum é que a arbitragem é um processo privado.

Já a mediação é um processo que parte de outra premissa. O objetivo não é disputar quem tem mais ou menos direito, quem errou, ou quem é culpado. É buscar uma solução amigável para a problemática a frente. O papel do mediador não é julgar o passado, é viabilizar um ambiente adequado e um diálogo construtivo para que os envolvidos possam refletir, discutir e, por fim, construir uma solução mutualmente satisfatória. Aqui o mediador também é escolhido pelas partes, mas não é levado em conta seu conhecimento no assunto objeto da mediação, afinal, o objetivo é encontrar uma solução e não, um julgamento.


Direito Penal

Direito Penal também é conhecido como Direito Criminal, o Direito Penal é o ramo do judiciário responsável por atribuir penas aos delitos de acordo com as normas originalmente estabelecidas pelo regramento jurídico. Simplificando, trata-se da atribuição das penas de acordo com a lei. Tais penas permitem preservar a sociedade, estabelecendo regras de comportamento e convivência social, permitindo ainda ao poder de um estado em estabelecer penas com o objetivo de aplicação da ordem.